PEC 293/2004 - Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando Instalação de Comissão Temporária; Aguardando Designação de Relator na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04) (PEC29304)

Identificação da Proposição

Autor Poder Executivo

Apresentação 23/06/2004

Ementa Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).

Explicação da Ementa Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

DataDespacho09/02/2006Deferido o REQ 3656/06, "ad referendum" do Plenário.

Última Ação Legislativa

DataAção12/06/2018Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04) ( PEC29304 ) Recebimento pela PEC29304.Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 49 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 11 )
Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final
Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 17 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

ComissãoParecerComissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". ( PEC22804 )-

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04) ( PEC29304 )-

TramitaçãoCadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

DataAndamento15/04/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do REQ 1744/2004 que "requer a prorrogação do prazo por vinte sessões."

28/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

À Comissão de o Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". . (Novo Despacho) Inteiro teor

28/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no SUPLEMENTO do DCD 29 06 04 Pág 003 col 01. Sup "A". Inteiro teor

30/06/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". ( PEC22804 )

Recebida pela PEC22804.
Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)

22/11/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do REQ nº 2307/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

23/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Deferido o REQ nº 2307/04, "ad referendum" do Plenário.

24/02/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do REQ nº 2503/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões. Inteiro teor

28/03/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do REQ nº 2675/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões. Inteiro teor

18/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Deferido o REQ nº 2503/05, "ad referendum" do Plenário.

28/04/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do REQ nº 2801/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

03/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Deferido o REQ nº 2675/05, "ad referendum" do Plenário.

07/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Deferido o REQ nº 2801/05, "ad referendum" do Plenário.

09/06/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do REQ nº 2954/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

18/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Deferido o REQ nº 2954/05, "ad referendum" do Plenário.

19/07/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do REQ nº 3108/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

16/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Deferido o REQ nº 3108/05, "ad referendum" do Plenário.

01/09/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do REQ nº 3232/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

01/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Deferido o REQ nº 3232/05, "ad referendum" do Plenário.

19/09/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do REQ nº 3272/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

21/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Deferido o REQ nº 3272/05, "ad referendum" do Plenário.

31/10/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do REQ nº 3393/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

01/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Deferido o REQ nº 3393/05, "ad referendum" do Plenário.

18/11/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do REQ nº 3434/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

18/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Deferido o REQ 3434/05, "ad referendum" do Plenário.

09/12/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do REQ 3507/05, solicitando prorrogação de prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

14/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Deferido o REQ 3507/05, "ad referendum" do Plenário. DCD 15 12 05 PÁG 61706 COL 01.

18/01/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do REQ 3555/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

19/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Deferido o REQ 3555/06, "ad referendum" do Plenário. DCD 20 01 06 PÁG 2138 COL 01. Inteiro teor

08/02/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

Apresentação do REQ 3656/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

09/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Deferido o REQ 3656/06, "ad referendum" do Plenário.

19/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.

09/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08. DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. Inteiro teor

29/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor

12/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor

12/06/2018

Recebimento pela PEC29304.

13/06/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04). ( PEC29304 )

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2018, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Inteiro teor

13/06/2018